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Notícias

DECRETO N°. 12.077, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Última Hora
Secretarias: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 13 de janeiro de 2026


decreto-n-12077-de-12-de-janeiro-de-2026

Fixa valores para o Licenciamento
Ambiental, Taxas de Controle e Fiscalização
Ambiental no Município de Sant'Ana do
Livramento - RS.


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